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Confirmado: Voto Nulo Não Anula Eleição

por Fernando Gouveia, assessor do Gabinete

Recentemente, escrevi dois textos sobre o tema. Afirmei e reiterei que os votos nulos, ao contrário do que dizem algumas mensagens anônimas, não anulam uma eleição (podem ser lidos por aqui e aqui).

Houve reações ásperas em razão disso. Alguns duvidavam, outros questionavam de forma mais contundente, e houve até quem preferisse o xingamento, curiosamente usando esse procedimento para defender a democracia!

Mas, enfim, o importante é que houve um debate, e que de certa forma idéias foram trocadas. De fato, não poderia passar de uma 'troca de idéias', em razão da falta de um 'posicionamento oficial' sobre o tema, e também porque nunca houve um único caso prático de votos nulos espontâneos que ultrapassassem 50% do total em uma eleição.

A legislação que rege o processo eleitoral, é verdade, parece clara o bastante para que não se permitisse a interpretação corrente nos 'spams' que pregam o 'voto nulo revolucionário-reformador'. Mas como o Direito é uma ciência humana, tudo ou quase tudo é passível de argumento.

Nada melhor, portanto, que as explicações do Ministro Marco Aurélio de Mello, atual Presidente do TSE (a instância máxima dos julgamentos eleitorais). Ele falou especificamente dos votos nulos.

Vejamos a seguir alguns trechos (originalmente publicados no blog do Fernando Rodrigues):

Constituição:

"O texto não diz ser necessário que mais da metade do votos sejam válidos, isto é, os dados aos candidatos. Determina apenas que será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos. Assim, se 60% [do total] dos votos forem brancos ou nulos, uma hipótese remota, será eleito o candidato que obtiver pelo menos 20% mais um dos votos válidos (que, neste exemplo, foram 40%)".


Lei Eleitoral:

"Como se observa, o parágrafo 2º desse artigo fala em ‘punição aos culpados’. Ora, quem vota nulo por vontade ou por erro não é culpado de nada nem pode ser punido, até porque o voto é dado de maneira secreta. Além disso, os artigos anteriores ao 224 no Código Eleitoral explicitam que quando se tratou ‘nulidade’ o legislador se referia a votos anulados em decorrência de atos ilícitos, como fraude em documentos, por exemplo. Não quis se tratar do voto nulo dado pelo próprio eleitor".

Por fim, cumpre mencionar uma decisão do próprio TSE, de agosto de 2006:

"Não se somam (...), para fins de novas eleições, os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor, no momento do escrutínio, seja ela deliberada ou decorrente de erro". (grifo nosso)

Desse modo, embora o Direito tenha sempre sua característica democrática e por óbvio permita constante debates, pode-se concluir que os votos nulos espontâneos efetivamente não 'anulam' uma eleição.

É uma opção do eleitor, que tem todo direito de votar assim. Mas não servem para nada, além do protesto individual.

Argumento Contrário: A "Resposta 15"

Mantendo a tradição das boas polêmicas conspiratórias, a história dos votos nulos também conta com a ajuda de um símbolo enigmático. Nesse caso, é a famigerada "Resposta 15".

Para quem não sabe, trata-se da décima quinta resposta de uma seção de 'perguntas freqüentes', constante do website do TSE. Nesse item, com todas as letras, o redator diz que uma eleição pode ser refeita quando há maioria de votos nulos.

Esse era, digamos assim, o 'subsídio do alvoroço'.

Mas a controvertida 'resposta' é fundamentada por Acórdãos que NÃO JULGARAM CASOS CONCRETOS DE VOTOS NULOS ESPONTÂNEOS.

Ou seja, para dar 'validade' ao tal Art. 224 da Lei Eleitoral, eles pegam exemplos como o de candidatos que se elegem sem registro eleitoral, ou coisas assim. Isso são nulidades, fraudes, que jamais devem se confundir com o voto nulo espontâneo (não por acaso, este vem a ser um ato jurídico perfeito).

A resposta do site, que não é nem mesmo assinada, não tem valor jurisprudencial. Tanto que a recente decisão do TSE (de março deste ano), mencionada no início deste texto, nem chega a ser mencionada; até porque a 'resposta' é anterior a ela..

Conclusão

É aquilo mesmo: voto nulo espontâneo não anula eleição. Ele serve como um protesto individual e, matematicamente, somente reduz o montante dos votos válidos.

O 'spam do voto nulo revolucionário' era mesmo apenas um spam. Como aqueles que prometem telefones gratuitos ou a sorte no amor.